Áreas Contaminadas e uma nova regulamentação: como estamos e para onde vamos?

Rafael Fernando Feldmann, Advogado Ambiental no Mattos Filho Advogados

Em primeiro lugar, começamos o artigo com uma provocação: no que consiste uma área contaminada? A leitura mais leiga e superficial poderia entender que se trata de um local extenso, com graves riscos à saúde, devida identificação de perigo à população, restrição de consumo de água e com sinais de degradação e substâncias tóxicas visíveis a olho nu.

Por sua vez, esta premissa pode (ou não) ser verdadeira. Fato é que existem áreas notadamente conhecidas como contaminadas e que se encaixam na descrição do parágrafo acima, o que o próprio filme estrelado por Julia Roberts no início dos anos 2000 (Erin Brockovich) demonstrou com maestria. Entretanto, o tema comporta uma complexidade muito maior a ser observada por todos os profissionais da área de meio ambiente e sustentabilidade.

Em primeiro lugar, cumpre dizer que se entende como área contaminada qualquer “área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de quaisquer substâncias ou resíduos em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger, que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou até mesmo natural[1].

Ou seja, não se faz indispensável que a contaminação seja notória à população afetada para que determinada área seja classificada desta forma. Em outras palavras, empreendimentos de alta magnitude podem caracterizar contaminação – tais como aterros sanitários e atividades industriais complexas – mas também empreendimentos que o senso comum levaria a acreditar que inexistem riscos (postos de gasolina – que inclusive já demandaram uma resolução específica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (“CONAMA”) no ano 2000, estabelecimentos comerciais e até mesmo empreendimentos residenciais).

De toda a forma, este tema é extremamente relevante para a sociedade e vem ganhando maior proporção e importância ao longo dos últimos anos. Ou seja, as áreas contaminadas podem estar muito mais próximas da nossa realidade do que possa parecer. Neste sentido, Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – em virtude do histórico mais avançado de industrialização que vivenciaram nas últimas décadas – enfrentam desafios no gerenciamento e acompanhamento de remediação.

Em São Paulo, a situação ainda é mais complexa, seja em virtude da industrialização avançada, por falta de regulamentação da matéria no passado ou mesmo por más práticas que possam ter sido executadas. Neste Estado existe um passivo ambiental relevante e hoje já são mais de 5,000[2] áreas conhecidas e que estão (ou estiveram) sob o acompanhamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (“CETESB”) para a remediação.

Ademais, na cidade de São Paulo cabe ainda destacar a região de Jurubatuba, onde se identifica hoje um problema regional a ser mapeado e conduzido. Tal região, a qual possuiu forte vocação industrial no passado, abrigou diversas indústrias de médio e grande porte e hoje transita seu zoneamento e sua ocupação para os lançamentos imobiliários de alto padrão e às atividades de serviços e comércio em geral. Por outro lado, atualmente, o consumo de água potável na região é absolutamente controlado e se suspeita que plumas de contaminação decorrentes de atividades pretéritas atingiram o aquífero profundo da região – o que dificulta muito a identificação dos responsáveis e a consequente remediação (que se faz altamente complexa).

Neste contexto, olhando para os próximos rumos, cumpre dizer que foi recentemente publicada uma nova norma da CETESB aprovando o novo Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas para o Estado e substituindo determinada regulamentação que estava vigente desde o ano de 2007[3]. Esta norma – a decisão de diretoria nº 38/2017, publicada em fevereiro – estabeleceu novas diretrizes aplicáveis, dentre elas a revisão do procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

Este procedimento, por sua vez, passa a ser muito mais detalhado que o anterior – 50 páginas ao total – com minuciosas explicações sobre o que é esperado do responsável legal pela remediação em cada uma das etapas de gerenciamento[4], especialmente quanto à identificação e avaliação de riscos, intervenções e medidas de remediação e metas para atingimento de reabilitação destas áreas.

Estima-se que, em virtude desta nova decisão e consequentemente do novo procedimento, o número de áreas identificadas multiplicará em 6 vezes dentro de poucos anos – o que, desta forma, nos levará a conhecer e acompanhar a remediação de aproximadamente 30,000 áreas no Estado no futuro próximo. Apesar do intenso trabalho pela frente, isto é extremamente bem-vindo pois consiste na busca conjunta da garantia da qualidade ambiental, o que é assegurado pela própria Constituição Federal e seu artigo 225.

Feitas estas colocações, tal decisão facilitará a execução das medidas de remediação e é muito bem-vinda pelos profissionais envolvidos no tema, em virtude do hercúleo esforço executado pela CETESB no acompanhamento das medidas de remediação e na revisão dos procedimentos aplicados mediante mútua contribuição do setor privado e também acadêmico. Pelo grau de risco que uma área contaminada pode trazer à saúde humana e ao meio ambiente, é crucial que os procedimentos de remediação sejam conduzidos mediante as melhoras práticas disponíveis. Nos parece que a referida decisão está totalmente alinhada com este objetivo.

 

[1] Definição trazida pelo Decreto Estadual n.º 59.263/2003 e também pelo próprio sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-perigosos/areas-contaminadas).

[2] De acordo com o Cadastro de Áreas Contaminadas da CETESB (http://areascontaminadas.cetesb.sp.gov.br), são hoje conhecidas e estão sob o crivo desta agência ambiental a totalidade de 5.662 áreas (levantamento em dezembro/2016).

[3] Referimo-nos à antiga Decisão de Diretoria n.º 103/2007. Cabe também dispor que o tema já era submetido à extensa regulamentação no Estado de São Paulo, especialmente os seguintes textos: Lei Estadual n.º 776/1976, Decreto Estadual n.º 8.468/1976, Lei Estadual n.º 13.577/2009, Resolução CONANA n.º 420/2009 e Decreto Estadual n.º 59.263/2013.

[4] As principais etapas do processo de gerenciamento e remediação de uma área contaminada são (de maneira sequencial): Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada, Avaliação de Risco, Elaboração do Plano de Intervenção, Execução do Plano de Intervenção, Monitoramento para Encerramento e Reabilitação de Área.

Fonte: 
MATTOS FILHO ADVOGADOS